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Lei Ordinária · União

Lei nº 9.394, de 20/12/1996

Vigente

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Assinatura
20/12/1996
Publicação
23/12/1996 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026