Decreto nº 9.057, de 25/05/2017

Art. 1ºPara os fins deste Decreto, considera-se educação adistância a modalidade educacional na qual a mediação didáticopedagógicanos processos de ensino e aprendizagem ocorra com autilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, compessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento eavaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativaspor estudantes e profissionais da educação que estejam emlugares e tempos diversos.

Art. 2ºA educação básica e a educação superior poderão serofertadas na modalidade a distância nos termos deste Decreto, observadasas condições de acessibilidade que devem ser asseguradasnos espaços e meios utilizados.

Art. 3ºA criação, a organização, a oferta e o desenvolvimentode cursos a distância observarão a legislação em vigor e asnormas específicas expedidas pelo Ministério da Educação.

Art. 4ºAs atividades presenciais, como tutorias, avaliações,estágios, práticas profissionais e de laboratório e defesa de trabalhos,previstas nos projetos pedagógicos ou de desenvolvimento da instituiçãode ensino e do curso, serão realizadas na sede da instituiçãode ensino, nos polos de educação a distância ou em ambiente profissional,conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais.

Art. 5ºO polo de educação a distância é a unidade descentralizada da instituição de educação superior, no País ou no exterior, para o desenvolvimento de atividades presenciais relativas aos cursos ofertados na modalidade a distância.

Parágrafo único.Os polos de educação a distância deverãomanter infraestrutura física, tecnológica e de pessoal adequada aosprojetos pedagógicos ou de desenvolvimento da instituição de ensinoe do curso.

§ 1ºOs polos de educação a distância manterão infraestrutura física, tecnológica e de pessoal adequada aos projetos pedagógicos dos cursos ou de desenvolvimento da instituição de ensino.

§ 2ºSão vedadas a oferta de cursos superiores presenciais em instalações de polo de educação a distância e a oferta de cursos de educação a distância em locais que não estejam previstos na legislação.

Art. 6ºCompete ao Ministério da Educação, em articulaçãocom os órgãos e as entidades a ele vinculados:

I -o credenciamento e o recredenciamento de instituições deensino dos sistemas de ensino federal, estaduais e distrital para aoferta de educação superior na modalidade a distância; e

II -a autorização, o reconhecimentoearenovaçãodereconhecimentode cursos superiores na modalidade a distância de instituiçõesde ensino integrantes do sistema federal de ensino, respeitadasas prerrogativas de autonomia.

Art. 7ºOs sistemas de ensino, em regime de colaboração, organizarãoe manterão abertos ao público os dados e atos referentes a:

I -credenciamento e recredenciamento institucional paraoferta de cursos na modalidade a distância;

II -autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimentode cursos na modalidade a distância; e

III -resultados dos processos de avaliação e de supervisão daeducação na modalidade a distância.

Art. 8ºCompete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais,municipais e distrital, no âmbito da unidade federativa, autorizaros cursos e o funcionamento de instituições de educação namodalidade a distância nos seguintes níveis e modalidades:

I -ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Leinº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II -ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei nº9.394, de 1996;

III -educação profissional técnica de nível médio;

IV -educação de jovens e adultos; e

V -educação especial.

Art. 9ºA oferta de ensino fundamental na modalidade adistância em situações emergenciais, previstas no § 4º do art. 32 daLei nº 9.394, de 1996, se refere a pessoas que:

I -estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanharo ensino presencial;

II -se encontrem no exterior, por qualquer motivo;

III -vivam em localidades que não possuam rede regular deatendimento escolar presencial;

IV -sejam transferidas compulsoriamente para regiões de difícilacesso, incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira;

V -estejam em situação de privação de liberdade; ou

VI -estejam matriculadas nos anos finais do ensino fundamentalregular e estejam privadas da oferta de disciplinas obrigatóriasdo currículo escolar.

Art. 10.A oferta de educação básica na modalidade a distânciapelas instituições de ensino do sistema federal de ensino ocorreráconforme a sua autonomia e nos termos da legislação em vigor.