Decreto nº 9.099, de 18/07/2017

Art. 1ºO Programa Nacional do Livro e do Material Didático- PNLD, executado no âmbito do Ministério da Educação, serádestinado a avaliar e a disponibilizar obras didáticas, pedagógicas eliterárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, deforma sistemática, regular e gratuita, às escolas públicas de educaçãobásica das redes federal, estaduais, municipais e distrital e às instituiçõescomunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativose conveniadas com o Poder Público.

§ 1ºO PNLD abrange a avaliaçãoeadisponibilizaçãodeobras didáticas e literárias, de uso individual ou coletivo, acervos parabibliotecas, obras pedagógicas, softwares e jogos educacionais, materiaisde reforço e correção de fluxo, materiais de formação e materiaisdestinados à gestão escolar, entre outros materiais de apoio àprática educativa, incluídas ações de qualificação de materiais para aaquisição descentralizada pelos entes federativos.

§ 2ºAs ações do PNLD serão destinadas aos estudantes, aos professores e aos gestores das instituições a que se refere ocaput, as quais garantirão o acesso aos materiais didáticos distribuídos, inclusive fora do ambiente escolar.

§ 3ºO PNLD garantirá o atendimento aos estudantes, aosprofessores e aos gestores das escolas beneficiadas, previamente cadastradasno Censo Escolar da Educação Básica, realizado pelo InstitutoNacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- Inep.

§ 4ºA opção entre os diferentes tipos de materiais didáticosa que se refere o § 1º será realizada pelo responsável pela rede.

§ 5ºO PNLD disponibilizará obras e materiais didáticos àsinstituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativose conveniadas com o Poder Público, desde que observem odisposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

§ 6ºO PNLD poderá atender bibliotecas públicas integrantes da administração direta e indireta dos entes federativos e bibliotecas comunitárias constantes dos cadastros oficiais do Ministério da Cultura, na forma estabelecida em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Cultura.

Art. 2ºSão objetivos do PNLD:

I -aprimorar o processo de ensino e aprendizagem nas escolaspúblicas de educação básica, com a consequente melhoria daqualidade da educação;

II -garantir o padrão de qualidade do material de apoio àprática educativa utilizado nas escolas públicas de educação básica;

III -democratizar o acesso às fontes de informação e cultura;

IV -fomentar a leitura e o estímulo à atitude investigativados estudantes;

V -apoiar a atualização, a autonomia e o desenvolvimentoprofissional do professor; e

VI -apoiar a implementação da Base Nacional Comum Curricular.

Art. 3ºSão diretrizes do PNLD:

I -o respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;

II -o respeito às diversidades sociais, culturais e regionais;

III -o respeito à autonomia pedagógica das instituições de ensino;

IV -o respeito à liberdade e o apreço à tolerância; e

V -a garantia de isonomia, transparência e publicidade nosprocessos de aquisição das obras didáticas, pedagógicas e literárias.

Art. 4ºO PNLD será executado em estrita observância aosprincípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,da publicidade e da eficiência e caberá ao Fundo Nacionalde Desenvolvimento da Educação - FNDE estabelecer normas deconduta, a serem seguidas pelos participantes, que impeçam, semprejuízo de outras vedações:

I -a oferta de vantagens, brindes ou presentes de qualquer espéciepor parte dos autores, dos editores, dos distribuidores, dos titulares de direitoautoral ou dos seus representantes a pessoas ou instituições vinculadasao processo de aquisição de obras didáticas, pedagógicas e literárias;

II -o acesso dos autores, dos editores, dos distribuidores, dostitulares de direito autoral ou dos seus representantes ao sistemadisponibilizado para registro da escolha no âmbito do PNLD;

III -a pressão ou o assédio por parte dos autores, dos editores,dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seusrepresentantes para influenciar pessoas vinculadas à escola ou à redea escolher seus materiais, em desrespeito à autonomia do corpo docente;

IV -a participação, direta ou indireta, ou o patrocínio, dosautores, dos editores, dos distribuidores, dos titulares de direito autoralou dos seus representantes em eventos relacionados à escolha noâmbito do PNLD; e

V -a prática tendente a induzir que determinadas obrassejam indicadas preferencialmente pelo Ministério da Educação paraadoção pelas redes e escolas participantes.

§ 1ºÉ vedada a realização de publicidade, propaganda ououtras formas de divulgação que utilizem logomarcas oficiais, selosdo PNLD, marcas graficamente semelhantes, ou que façam referênciadireta ao processo oficial de aquisição.

§ 2ºO FNDE regulamentará a forma da divulgação e daapresentação das obras didáticas, pedagógicas e literárias nas escolasparticipantes.

Art. 5ºA adesão formal das redes de ensino federal, estaduais,municipais e distrital constitui critério de participação noPNLD, observados os prazos, as normas, as obrigações e os procedimentosestabelecidos em Resolução do FNDE.

Parágrafo único.Ficam dispensadas de aderir ao PNLD asredes que tenham aderido ao Programa até a data de publicação desteDecreto.

Art. 6ºO processo de aquisição de materiais didáticos ocorreráde forma periódica e regular, de modo a atender as etapas e ossegmentos de ensino seguintes:

I -educação infantil;

II -primeiro ao quinto ano do ensino fundamental;

III -sexto ao nono ano do ensino fundamental; e

IV -ensino médio.

§ 1ºOs ciclos de atendimentoeavigênciarelativosaosprocessos a que se refere o caputserão definidos em edital.

§ 2ºO PNLD distribuirá anualmente obras didáticas e literáriaspara uso em sala de aula pelos estudantes, conforme oscritérios, os requisitos e os procedimentos previstos em Resolução doFNDE, ouvida a Secretaria de Educação Básica do Ministério daEducação.

Art. 7ºOs materiais adquiridos no âmbito do PNLD serão destinados às Secretarias de Educação, às escolas e às bibliotecas beneficiadas por meio de doação com encargo.

§ 1ºO encargo de que trata o caputcorresponde à obrigatoriedadede as Secretarias de Educação e as escolas beneficiadasadotarem procedimentos para a utilização correta e a conservação dosmateriais didáticos no âmbito do PNLD, observado o disposto nasorientações a serem expedidas pelo FNDE.

§ 2ºAs Secretarias de Educação e as escolas participantesorientarão os professores, os estudantes, os seus pais e os seus responsáveissobre a guarda, a conservação e a devolução dos materiaisdidáticos ao final do período letivo, inclusive por meio de campanhasde conscientização.

§ 3ºDurante o ciclo de atendimento, os materiais didáticosserão entregues para uso no decorrer do período letivo:

I -a título de cessão definitiva, no caso de material consumível;ou

II -a título de cessão temporária, no caso de material reutilizável.

§ 4ºA cessão temporária a que se refere o inciso II do § 3º geraa obrigação da conservação e da devolução à escola, ao final de cadaano letivo, dos materiais reutilizáveis, conforme disposto em edital.

§ 5ºDecorrido o ciclo de atendimento, os materiais reutilizáveispassarão a integrar, definitivamente, o patrimônio das escolase o seu descarte será responsabilidade da rede para a qual foramdisponibilizados, de acordo com a respectiva legislação.

§ 6ºAo final de cada ano letivo, a guarda definitiva dosmateriais consumíveis caberá aos estudantes e aos professores beneficiados.

§ 7ºAs escolas informarão à respectiva Secretaria de Educação sobrea existência de materiais não utilizados ou excedentes e a carência demateriais, a fim de possibilitar o remanejamento entre as unidades de ensino.

Art. 8ºO PNLD obedecerá as etapas e os procedimentos seguintes:

I -inscrição;

II -avaliação pedagógica;

III -habilitação;

IV -escolha;

V -negociação;

VI -aquisição;

VII -distribuição; e

VIII -monitoramento e avaliação.

§ 1ºA critério do Ministério da Educação, as etapas de quetratam os incisos III a VIII do caputpoderão ser dispensadas, conformeedital específico.

§ 2ºAs etapas de que tratam os incisos I, III, IV, V, VI, VIIe VIII do caput serão executadas pelo FNDE, nos termos a seremdefinidos em Resolução.

Art. 9ºA inscrição de materiais didáticos será aberta aostitulares de direito autoral, de acordo com as regras, os prazos e ascondições estabelecidas em edital.