Decreto nº 12.686, de 20/10/2025

Art. 1ºFica instituída a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

§ 1ºA modalidade da educação especial será oferecida de maneira transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, com vistas a assegurar recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.

§ 2ºO estudante com transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para fins da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.

§ 3ºA garantia do sistema educacional inclusivo ocorre por meio da organização do sistema educacional geral, de forma a assegurar que os estudantes que são público da educação especial tenham o direito a ser incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem.

Art. 2ºSão princípios da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva:

I -o reconhecimento da educação como direito universal, público e subjetivo de todos os cidadãos;

II -a garantia de igualdade de oportunidades e condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial;

III -a promoção da equidade;

IV -a diversidade humana como valor a ser reconhecido e promovido pela educação;

V -o combate, no contexto educacional, ao capacitismo e à discriminação em todas as suas formas;

VI -a garantia de acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias que assegurem o direito à educação ao público da educação especial;

VII -a consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral ao público da educação especial; e

VIII -o respeito pela diversidade de estudantes com deficiência e suas especificidades no âmbito da educação.

Art. 3ºSão diretrizes da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva:

I -garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;

II -reconhecimento do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;

III -colaboração entre os entes federativos;

IV -transversalidade da educação especial desde a educação infantil até o ensino superior;

V -oferta de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais, em interação com os contextos educacionais;

VI -adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes educacionais que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social;

VII -oferta de Atendimento Educacional Especializado - AEE, preferencialmente nas escolas comuns da rede regular dos sistemas de ensino;

VIII -articulação intersetorial na implementação das políticas públicas;

IX -oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e

X -apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

Art. 4ºSão objetivos da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva:

I -assegurar:

a)a existência de redes educacionais inclusivas em todos os níveis, etapas e modalidades dos sistemas de ensino;

b)a educação e a aprendizagem ao longo da vida, até os níveis e as etapas de ensino mais elevados;

c)o acesso, a participação, a permanência e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial nos estabelecimentos de ensino, em classes comuns;

d)o AEE em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino; e

e)as adaptações razoáveis, nos diferentes níveis, etapas e modalidades educacionais, consideradas suas políticas curriculares, avaliativas e de planejamento;

II -garantir a educação básica para o público da educação especial, de zero a dezessete anos de idade, asseguradas as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;

III -reduzir:

a)a distorção idade-série relativa ao público da modalidade educação especial; e

b)a desigualdade de acesso e melhorar as condições de permanência do público da educação especial na educação superior;

IV -implementar programas e ações educacionais para apoiar ou complementar a formação dos estudantes com deficiência e estudantes autistas e suplementar a formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação nos diferentes níveis, etapas e modalidades educacionais;

V -fomentar:

a)as medidas de combate à discriminação e ao capacitismo no âmbito educacional;

b)o protagonismo e a participação dos estudantes que são o público da educação especial na formulação, inclusive por meio de movimento de autodefensores, na implementação, no monitoramento e na avaliação das ações da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva; e

c)a participação da comunidade, da família e dos estudantes nas discussões relativas ao aperfeiçoamento da oferta da educação especial inclusiva;

VI -identificar e eliminar as barreiras que restrinjam ou impeçam o acesso, a permanência, a aprendizagem e a participação na educação superior e na educação profissional e tecnológica; e

VII -promover e incentivar a formação continuada dos profissionais da educação para a educação especial inclusiva.

§ 1ºA Base Nacional Comum Curricular e as diretrizes curriculares nacionais de todas as etapas e modalidades da educação básica aplicam-se aos estudantes que são o público da educação especial.

§ 2ºAplicam-se aos estudantes que são o público da educação especial as diretrizes curriculares para a educação profissional e tecnológica e as dos cursos de nível superior.

Art. 4º-AOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão a modalidade da educação especial em seus sistemas de ensino, que poderá ser realizada por meio de parcerias e convênios com as instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, nos termos do disposto no art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.