Lei nº 14.284, de 29/12/2021

Art. 1ºEsta Lei institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, respectivamente, e define metas para taxas de pobreza no Brasil.Revogado

Parágrafo único.O Programa Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania a que se referem o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.Revogado

Art. 2ºFica instituído o Programa Auxílio Brasil, no âmbito do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração e da articulação de políticas, de programas e de ações direcionadas:Revogado

I -ao fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas);Revogado

II -à transferência direta e indireta de renda;Revogado

III -ao desenvolvimento da primeira infância;Revogado

IV -ao incentivo ao esforço individual; eRevogado

V -à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã.Revogado

§ 1ºSão objetivos do Programa Auxílio Brasil:Revogado

I -promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação de políticas direcionadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias;Revogado

II -reduzir as situações de pobreza e de extrema pobreza das famílias beneficiárias;Revogado

III -promover, prioritariamente, o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, a nutrizes, a crianças e a adolescentes em situação de pobreza ou de extrema pobreza;Revogado

IV -promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;Revogado

V -ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches;Revogado

VI -estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência; eRevogado

VII -estimular a emancipação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, principalmente por meio:Revogado

a)da inserção dos adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos, dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho;Revogado

b)da integração das políticas socioassistenciais com as políticas de promoção à inclusão produtiva; eRevogado

c)do incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à inserção no mercado de trabalho formal.Revogado

§ 2ºSão diretrizes do Programa Auxílio Brasil:Revogado

I -a integração entre os programas, os serviços e os benefícios de assistência social para o atendimento das famílias beneficiárias;Revogado

II -a articulação entre as ofertas do Suas com as políticas de saúde, de educação, de emprego e de renda;Revogado

III -a priorização das crianças, sobretudo na primeira infância, e dos adolescentes como público das políticas de proteção social e de desenvolvimento humano;Revogado

IV -a implementação e a gestão compartilhadas entre os entes federativos;Revogado

V -a atuação transparente, democrática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, distrital e municipal;Revogado

VI -a utilização da tecnologia da informação como meio prioritário de identificação, de inclusão e de emancipação cidadã dos beneficiários;Revogado

VII -a promoção de oportunidades de capacitação e de empregabilidade dos beneficiários, de forma a proporcionar autonomia;Revogado

VIII -a utilização de múltiplas fontes de financiamento, incluídas as parcerias com o setor privado, entes federativos, outros poderes públicos, organismos multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e internacionais; eRevogado

IX -a educação e a inclusão financeiras das famílias beneficiárias.Revogado

§ 3ºAs ações necessárias para a consecução dos objetivos e das diretrizes do Programa Auxílio Brasil serão definidas em regulamento.Revogado

Art. 3ºPara fins do disposto nesta Lei, considera-se:Revogado

I -família: núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas;Revogado

II -renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, com a exclusão daqueles definidos em regulamento;Revogado

III -domicílio: local que serve de moradia à família; eRevogado

IV -renda familiar per capita mensal: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos da família.Revogado

§ 1ºPara os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, eventualmente, a família pode ser ampliada nos termos do regulamento.Revogado

§ 2ºPara os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão computados como renda familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos previstos em regulamento:Revogado

I -benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;Revogado

II -valores oriundos de programas assistenciais de transferência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; eRevogado

III -rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato do Ministério da Cidadania.Revogado