Decreto nº 9.765, de 11/04/2019

Art. 1ºFica instituída a Política Nacional de Alfabetização, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território nacional e de combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

Art. 2ºPara fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I -alfabetização - ensino das habilidades de leitura e de escrita em um sistema alfabético, a fim de que o alfabetizando se torne capaz de ler e escrever palavras e textos com autonomia e compreensão;

II -analfabetismo absoluto - condição daquele que não sabe ler nem escrever;

III -analfabetismo funcional - condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;

IV -consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

V -instrução fônica sistemática - ensino explícito e organizado das relações entre os grafemas da linguagem escrita e os fonemas da linguagem falada;

VI -fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

VII -literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a leitura e a escrita e sua prática produtiva;

VIII -literacia familiar - conjunto de práticas e experiências relacionadas com a linguagem, a leitura e a escrita, as quais a criança vivencia com seus pais ou cuidadores;

IX -literacia emergente - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a leitura e a escrita, desenvolvidos antes da alfabetização;

X -numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática; e

XI -educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino.

Art. 3ºSão princípios da Política Nacional de Alfabetização:

I -integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constitução;

II -adesão voluntária dos entes federativos, por meio das redes públicas de ensino, a programas e ações do Ministério da Educação;

III -fundamentação de programas e ações em evidências provenientes das ciências cognitivas;

IV -ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:

a)consciência fonêmica;

b)instrução fônica sistemática;

c)fluência em leitura oral;

d)desenvolvimento de vocabulário;

e)compreensão de textos; e

f)produção de escrita;

V -adoção de referenciais de políticas públicas exitosas, nacionais e estrangeiras, baseadas em evidências científicas;

VI -integração entre as práticas pedagógicas de linguagem, literacia e numeracia;

VII -reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo, da linguagem, da literacia e da numeracia;

VIII -aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática básica como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

IX -igualdade de oportunidades educacionais; e

X -reconhecimento da família como um dos agentes do processo de alfabetização.

Art. 4ºSão objetivos da Política Nacional de Alfabetização:

I -elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

II -contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

III -assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do País;

IV -impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis; e

V -promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia.