Lei nº 13.803, de 10/01/2019

Art. 1ºO inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

................................................................................................................................." (NR)

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.