Lei nº 15.276, de 28/11/2025

Art. 1ºEsta Lei altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

Art. 2ºO caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:

"Art. 4º ................................................................................................................

........................................................................................................................................

XIII - água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.

..............................................................................................................................." (NR)

Art. 3ºA Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................................

.......................................................................................................................................

VII - a garantia de acesso a água potável." (NR)

"Art. 17. ..............................................................................................................

.......................................................................................................................................

VII - implementar infraestruturas e ações de saneamento básico, inclusive de caráter emergencial, nos estabelecimentos escolares sob sua responsabilidade, na forma da legislação pertinente;

.............................................................................................................................." (NR)

"Art. 19. ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e ao abastecimento de água de que trata o inciso VII do caput do art. 2º desta Lei;

.............................................................................................................................." (NR)

"Art. 23. ...............................................................................................................

§ 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser empregados na implementação de estruturas e serviços de saneamento básico nas escolas.

§ 2º O emprego de recursos de que trata o § 1º deste artigo pode ocorrer inclusive em caráter emergencial, com vistas a garantir o pleno funcionamento das estruturas e dos serviços em saneamento básico." (NR)

"Art. 26. ...............................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 2º ......................................................................................................................

........................................................................................................................................

IV - (VETADO).

........................................................................................................................................

§ 5º (VETADO)." (NR)

Art. 4ºPara os efeitos do disposto nesta Lei, o poder público deverá:

I -incentivar as instituições de ensino a implementar sistemas de aproveitamento da água da chuva, sempre que viável e economicamente sustentável; e

II -fornecer apoio técnico, em colaboração com as instituições de ensino, ouvidos especialistas em recursos hídricos, para implementação dos sistemas referidos no inciso I do caput deste artigo, bem como promover a conscientização sobre a importância do aproveitamento da água da chuva para a sustentabilidade ambiental.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.