Lei nº 13.346, de 10/10/2016

Art. 1oFicam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal,cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores- DAS, nos seguintes níveis:Revogado

I -mil duzentos e um DAS-4;Revogado

II -dois mil quatrocentos e sessenta e um DAS-3;Revogado

III -três mil cento e cinquenta DAS-2; eRevogado

IV -três mil seiscentos e cinquenta DAS-1.Revogado

Parágrafo único.A extinção de cargos de que trata este artigosomente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor:Revogado

I -dos decretos que aprovarem as novas estruturas regimentaisou os novos estatutos dos órgãos e das entidades nos quaisforem alocadas as Funções Comissionadas do Poder Executivo FCPEde que trata o art. 2o ;eRevogado

II -dos atos de apostilamento ou designação decorrentes dasestruturas regimentais e dos estatutos.Revogado

Art. 2oNa medida em que forem extintos os cargos de quetrata o art. 1o , fica o Poder Executivo autorizado a substituí-los, namesma proporção, por funções de confiança denominadas FunçõesComissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidoresefetivos, criadas por esta Lei na forma, nos quantitativos máximos enos níveis previstos no Anexo I.Revogado

§ 1oSomente poderão ser designados para as FCPE servidoresocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidadede quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios.Revogado

§ 2oAs FCPE destinam-se ao exercício de atividades dedireção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do PoderExecutivo federal e conferem ao servidor o conjunto de atribuições eresponsabilidades correspondentes às competências da unidade previstana estrutura organizacional do órgão ou da entidade.Revogado

§ 3ºO servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado.Revogado

§ 4oO valor da retribuição recebida pela ocupação de FCPEnão se incorporará à remuneração do servidor e não integrará osproventos de aposentadoria e pensão, ressalvada a opção de que tratao § 2o do art. 4o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.Revogado

§ 5oA criação de que trata o caputocorrerá sem aumento dedespesa, considerada a proporção da transformação de cargos emcomissão do Grupo-DAS extintos no art. 1o em FCPE, na formaestabelecida pelo Anexo III.Revogado

§ 6ºPoderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de 1 (uma) para 1 (um).Revogado

Art. 3ºAs FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.

Parágrafo único.Para o ocupante de FCPE-4, o valor mensaldo auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do art. 51 e os arts.60-A a 60-E da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, serácalculado tomando por base a remuneração do cargo em comissãoDAS-4.Revogado

§ 1ºO valor das FCPE será o correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.

§ 2ºPara os ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e os arts. 60-A, 60-B, 60-C, 60-D e 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado com base na remuneração do cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.

Art. 4oAs Funções Comissionadas da Polícia RodoviáriaFederal - FCPRF, do Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes - FCDNIT, do Instituto Nacional do Seguro Social FCINSS,do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -

)

FCFNDE, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - FCINPI edo Departamento Nacional de Produção Mineral - FCDNPM passama ser denominadas FCPE.

§ 1oO disposto nesta Lei aplica-se às funções com nomenclaturasmodificadas na forma do caput.

§ 2oAs FCPE disponibilizadas para o Departamento de PolíciaRodoviária Federal são de exercício privativo de servidores ativosda Carreira de Policial Rodoviário Federal, criada pela Lei no9.654, de 2 de junho de 1998, e do Plano Especial de Cargos doDepartamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata o art. 10 daLei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005.

§ 3o(VETADO).

Art. 5oAto do Poder Executivo federal definirá os critérios,perfil profissional e procedimentos gerais a serem observados para aocupação das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo-DAS.

§ 1oOs órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão:

I -incluir em seus planos de capacitação ações destinadas àhabilitação de seus servidores para o exercício das FCPE e para aocupação de cargos em comissão do Grupo-DAS, com base no perfilprofissional e nas competências desejadas e compatíveis com a responsabilidadee complexidade inerentes à função ou ao cargo;

II -estabelecer programa de desenvolvimento gerencial paraos ocupantes das FCPE e de cargos em comissão do Grupo-DAS.

§ 2oCabe à Fundação Escola Nacional de AdministraçãoPública - ENAP:

I -apoiar e promover os programas de capacitação referidosneste artigo; e

II -coordenar e supervisionar os programas de capacitaçãogerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governoda administração pública federal.

§ 3oPoderão ser considerados nos critérios para ocupação deDAS e de FCPE a conclusão, com aproveitamento, de cursos legalmenteinstituídos para a formação e o aperfeiçoamento de carreiras.

Art. 6oAto do Poder Executivo federal poderá definir regras, procedimentos e requisitos necessários para a efetivação do dispostonesta Lei.

Art. 7oO disposto nesta Lei não afasta a aplicação de normasmais restritivas, inclusive aquelas constantes de atos internos dosórgãos e das entidades, referentes à nomeação de servidores para oexercício de cargos em comissão do Grupo-DAS e das FCPE.

Art. 8oO Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar aalteração dos quantitativos e a distribuição das FCPE e dos cargos emcomissão do Grupo-DAS, dentro de cada grupo, observados, respectivamente,os valores de retribuição das FCPE e os valores unitáriosdos cargos em comissão do Grupo-DAS, desde que não acarreteaumento de despesa.Revogado

Art. 9oFicam revogados:

I -os arts. 136, 137 e 138, bem como o Anexo XXIX da Leino11.355, de 19 de outubro de 2006;

II -as tabelas c, g, h, i, j ekdo Anexo II da Lei no 11 . 5 2 6 ,de 4 de outubro de 2007;

III -os arts. 1o , 2o , 3o e 4o da Lei no 12.002, de 29 de julho de 2009;

IV -a Lei no 12.274, de 24 de junho de 2010;

V -o inciso III do caputdo art. 1o da Lei no 12.406, de 18de maio de 2011;

VI -os arts. 1o , 2o , 4o e 6o da Lei no 12.443, de 15 de julho de 2011;

VII -os arts. 1o , 3o , 4o , 6o , 7o e 8o da Lei no 12.898, de 18de dezembro de 2013; e

VIII -os arts. 1o , 5o , 6o , 8o e 9o da Lei no 13.027, de 24 desetembro de 2014.

Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.