Lei nº 13.346, de 10/10/2016

Art. 1o Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal,cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores- DAS, nos seguintes níveis:

I - mil duzentos e um DAS-4;

II - dois mil quatrocentos e sessenta e um DAS-3;

III - três mil cento e cinquenta DAS-2; e

IV - três mil seiscentos e cinquenta DAS-1.

Parágrafo único. A extinção de cargos de que trata este artigosomente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor:

I - dos decretos que aprovarem as novas estruturas regimentaisou os novos estatutos dos órgãos e das entidades nos quaisforem alocadas as Funções Comissionadas do Poder Executivo FCPEde que trata o art. 2o ;e

II - dos atos de apostilamento ou designação decorrentes dasestruturas regimentais e dos estatutos.

Art. 2o Na medida em que forem extintos os cargos de quetrata o art. 1o , fica o Poder Executivo autorizado a substituí-los, namesma proporção, por funções de confiança denominadas FunçõesComissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidoresefetivos, criadas por esta Lei na forma, nos quantitativos máximos enos níveis previstos no Anexo I.

§ 1o Somente poderão ser designados para as FCPE servidoresocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidadede quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios.

§ 2o As FCPE destinam-se ao exercício de atividades dedireção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do PoderExecutivo federal e conferem ao servidor o conjunto de atribuições eresponsabilidades correspondentes às competências da unidade previstana estrutura organizacional do órgão ou da entidade.

§ 4o O valor da retribuição recebida pela ocupação de FCPEnão se incorporará à remuneração do servidor e não integrará osproventos de aposentadoria e pensão, ressalvada a opção de que tratao § 2o do art. 4o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 5o A criação de que trata o caputocorrerá sem aumento dedespesa, considerada a proporção da transformação de cargos emcomissão do Grupo-DAS extintos no art. 1o em FCPE, na formaestabelecida pelo Anexo III.

Parágrafo único. Para o ocupante de FCPE-4, o valor mensaldo auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do art. 51 e os arts.60-A a 60-E da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, serácalculado tomando por base a remuneração do cargo em comissãoDAS-4.

Art. 8o O Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar aalteração dos quantitativos e a distribuição das FCPE e dos cargos emcomissão do Grupo-DAS, dentro de cada grupo, observados, respectivamente,os valores de retribuição das FCPE e os valores unitáriosdos cargos em comissão do Grupo-DAS, desde que não acarreteaumento de despesa.