Lei nº 13.346, de 10/10/2016

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Assinatura

10/10/2016

Publicação

11/10/2016 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 11/10/2016 até 16/09/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo