Lei nº 10.683, de 28/05/2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
- Assinatura
- 28/05/2003
- Publicação
- 29/05/2003 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Nada registrado.
Sobre esta norma
Revogada por 2
Revogada em parte por 3
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