Lei nº 13.345, de 10/10/2016

Art. 1oA Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25. ..................................................................................

.........................................................................................................

)

IV - da Cultura;.........................................................................................................

XXVI - da Educação..............................................................................................." (NR)

"Art. 27. .........................................................................................................................................................................................

II - ..................................................................................................................................................................................................

l) tecnologias assistivas;........................................................................................................

IV - Ministério da Cultura:

a) política nacional de cultura;

b) proteção do patrimônio histórico e cultural;

c) regulação de direitos autorais;

d) articulação, assistência e acompanhamento do Instituto Nacionalde Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações deregularização fundiária, para garantir a preservação da identidadecultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; e

e) desenvolvimento e implementação de políticas e ações deacessibilidade cultural;

f) (revogada);

g) (revogada);

h) (revogada);

.........................................................................................................

XXVI - Ministério da Educação:

a) política nacional de educação;

b) educação infantil;

c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental,ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos,educação profissional, educação especial e educação a distância,exceto ensino militar;

d) avaliação, informação e pesquisa educacional;

e) pesquisa e extensão universitária;

f) magistério; e

g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarizaçãode seus filhos ou dependentes.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 29. ............................................................................................................................................................................................

X - do Ministério da Cultura, o Conselho Superior do Cinema,o Conselho Nacional de Política Cultural, a ComissãoNacional de Incentivo à Cultura e até seis Secretarias;

.........................................................................................................

XIV - do Ministério da Justiça e Cidadania, o ConselhoNacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacionalde Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundode Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional deCombate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, oConselho Nacional de Arquivos, o Conselho Nacional de Políticassobre Drogas, o Departamento de Polícia Federal, o Departamentode Polícia Rodoviária Federal, o Departamento PenitenciárioNacional, o Arquivo Nacional, o Conselho Nacionalde Promoção da Igualdade Racial, o Conselho Nacional dos Di- reitos Humanos, o Conselho Nacional de Combate à Discrimi nação,o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Ado lescente,o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com De ficiência,o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o Conselho

Nacional dos Direitos da Mulher, a Secretaria Especial de Po líticaspara as Mulheres, a Secretaria Especial de Políticas de

Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria Especial de Direitos

Humanos, a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com De ficiência,a Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Di reitosda Pessoa Idosa e até seis Secretarias;

..........................................................................................................

XXVII - (VETADO).

.............................................................................................." (NR)

Art. 2oFicam criados os cargos de Natureza Especial deSecretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência e SecretárioEspecial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosado Ministério da Justiça e Cidadania.

Art. 3oFica declarada a recriação dos cargos de:

I -Ministro de Estado da Educação;

II -Ministro de Estado da Cultura;

III -Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministérioda Educação; e

IV -Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministérioda Cultura.

Art.4oFicam extintos os seguintes cargos em comissão doGrupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS no âmbito da administraçãopública federal:

I -quatro DAS 5; e

II -quatro DAS 4.

Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.