Lei nº 13.341, de 29/09/2016

Art. 1oFicam extintos:

I -a Secretaria de Portos da Presidência da República;

II -a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;

III -a Controladoria-Geral da União;

IV -o Ministério das Comunicações;

V -o Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VI -o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, daJuventude e dos Direitos Humanos;

VII -a Casa Militar da Presidência da República; e

VIII -a Secretaria de Comunicação Social da Presidência daRepública.

Art. 2oFicam transformados:

I -o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ComércioExterior em Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

II -o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação emMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

III -o Ministério do Trabalho e Previdência Social em Ministériodo Trabalho;

IV -o Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e Cidadania;

V -o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate àFome em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;

VI -o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão emMinistério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

VII -o Ministério dos Transportes em Ministério dos Transportes,Portos e Aviação Civil.

Art. 3oFicam criados:

I -o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geralda União - CGU; e

II -o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência daRepública.

Art. 4oFicam extintos os cargos de:

I -Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos daPresidência da República;

II -Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civilda Presidência da República;

III -Ministro de Estado Chefe da Secretaria de ComunicaçãoSocial da Presidência da República;

IV -Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União;

V -Ministro de Estado das Comunicações;

VI -Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;

VII -Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial,da Juventude e dos Direitos Humanos;

VIII -Secretário-Executivo da Secretaria de Portos da Presidênciada República;

IX -Secretário-Executivo da Secretaria de Aviação Civil daPresidência da República;

X -(VETADO);

XI -Secretário-Executivo do Ministério do DesenvolvimentoAgrário;

XII -Secretário-Executivo do Ministério das Mulheres, daIgualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;

XIII -Chefe da Casa Militar da Presidência da República;

XIV -Secretário Especial da Previdência Social do Ministériodo Trabalho e Previdência Social; e

XV -Secretário Especial do Trabalho do Ministério do Trabalhoe Previdência Social.

Art. 5oFicam criados os cargos de:

I -Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geralda União - CGU;

II -Ministro de Estado Chefe do Gabinete de SegurançaInstitucional da Presidência da República;

III -Natureza Especial de Secretário-Executivo do Gabinetede Segurança Institucional da Presidência da República;

IV -Natureza Especial de Secretário Especial de AgriculturaFamiliar e do Desenvolvimento Agrário do Ministério do DesenvolvimentoSocial e Agrário.

Art. 6oFicam transferidas as competências:

I -da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Repúblicae da Secretaria de Portos da Presidência da República para oMinistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

II -da Controladoria-Geral da União para o Ministério daTransparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU;

III -do Ministério das Comunicações para o Ministério daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IV -do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventudee dos Direitos Humanos para o Ministério da Justiça e Cidadania,ressalvadas as competências sobre políticas para a juventude;

V -do Ministério do Desenvolvimento Agrário para o Ministériodo Desenvolvimento Social e Agrário;

VI -da Casa Militar da Presidência da República para oGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

VII -da Secretaria de Comunicação Social da Presidência daRepública para a Casa Civil da Presidência da República.

Art. 7oFicam transferidos os órgãos e as entidades supervisionadas,no âmbito:

I -da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Repúblicae da Secretaria de Portos da Presidência da República para oMinistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

II -da Controladoria-Geral da União para o Ministério daTransparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU;

III -do Ministério das Comunicações para o Ministério daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IV -do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, daJuventude e dos Direitos Humanos para o Ministério da Justiça eCidadania, ressalvados aqueles com competências relativas a políticaspara a juventude;

V -do Ministério do Desenvolvimento Agrário para o Ministériodo Desenvolvimento Social e Agrário;

VI -da Casa Militar da Presidência da República para oGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

VII -da Secretaria de Comunicação Social da Presidência daRepública para a Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único.Mantidos os demais órgãos e entidades supervisionadasque lhe componham a estrutura organizacional ou quelhe estejam vinculados, ficam transferidos:

I -o Conselho de Recursos da Previdência Social, que passaa se chamar Conselho de Recursos do Seguro Social, e o InstitutoNacional do Seguro Social - INSS, do Ministério do Trabalho ePrevidência Social para o Ministério do Desenvolvimento Social eAgrário;

II -a Superintendência Nacional de Previdência Complementar- PREVIC, o Conselho Nacional de Previdência Complementare a Câmara de Recursos da Previdência Complementar para oMinistério da Fazenda;

III -o Conselho Nacional de Previdência Social e a Empresade Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV,que passam a se chamar, respectivamente, Conselho Nacional dePrevidência e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -

DATAPREV, para o Ministério da Fazenda;

IV -a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores eGarantias S.A. - ABGF e o Banco Nacional do DesenvolvimentoEconômico e Social - BNDES para o Ministério do Planejamento,Desenvolvimento e Gestão;

V -o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção daAmazônia - CONSIPAM da Casa Civil da Presidência da Repúblicapara o Ministério da Defesa;

VI -(VETADO); e

VII -a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX para aPresidência da República.