Decreto nº 9.028, de 06/04/2017

Art. 1ºO Conselho Nacional do Trabalho - CNT, órgãocolegiado de natureza consultiva, composto de forma tripartite, observadaa paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores,integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho,tem por finalidade:

I -promover o primado da justiça social e o tripartismo no âmbitotrabalhista, com vistas à democratização das relações de trabalho;

II -fomentar a negociação coletiva e o diálogo social comomecanismos de solução de conflitos;

III -promover o entendimento entre trabalhadores, empregadorese Governo federal e buscar soluções acordadas sobre temasestratégicos relativos às relações de trabalho;

IV -propor diretrizes para a elaboração dos planos, dosprogramas e das normas sobre políticas públicas destinadas ao mundodo trabalho, de competência do Ministério do Trabalho, com base eminformações conjunturais e prospectivas das situações política, econômicae social do País;

V -propor estudos e emitir opinião sobre instrumentos legislativose normas complementares que visem a aperfeiçoar as condiçõese as relações de trabalho;

VI -acompanhar o cumprimento dos direitos constitucionaisdos trabalhadores urbanos e rurais, decorrentes das relações de trabalho;e

VII -pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejamsubmetidos por representações, na sua área de competência.

Art. 2ºO CNT será composto por trinta membros titulares eigual número de suplentes, sendo:

I -dez representantes do Governo;

II -dez representantes dos empregadores; e

III -dez representantes dos trabalhadores.

§ 1ºOs dez representantes governamentais serão indicadospelos titulares dos seguintes órgãos:

I -Ministério do Trabalho, que o presidirá;

II -Casa Civil da Presidência da República;

III -Ministério das Relações Exteriores;

IV-Ministério da Fazenda;

V -Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI -Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VII -Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VIII -Ministério do Turismo; e

IX -Ministério dos Direitos Humanos.

§ 2ºO Ministério do Trabalho indicará dois representantes.

§ 3ºOs representantes dos empregadores, a que se refere oincisoIIdo caput, serão indicados, respectivamente, pelas dez confederaçõesempresariais com registro ativo no Cadastro Nacional deEntidades Sindicais com maior número de sindicatos filiados.

§ 4ºOs representantes dos trabalhadores, a que se refere oinciso III do caput, serão indicados pelas centrais sindicais que atenderemaos requisitos de representatividade de que trata o art. 2º daLei nº 11.648, de 31 de março de 2008, observado o disposto no art.3º da referida Lei.

§ 5ºPor decisão do CNT, representantes de órgãos e entidadespúblicas e privadas poderão ser convidados a participar dasreuniões do CNT para tratar de temas específicos das relações detrabalho, sem direito a voto.

Art. 3ºO CNT terá a seguinte estrutura:

I -Pleno;

II -Câmaras Técnicas; e

III -Secretaria-Executiva.

Parágrafo único.O Pleno, composto por todos os membrosdo CNT, será presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho.

Art. 4ºOs órgãos e as entidades referidos nos §§ 1º a 4º do art. 2ºsubmeterão a indicação de seus representantes ao Ministro de Estado do Tra balho,que editará o ato de designação dos membros titulares e suplentes, noprazo de quinze dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único.A reunião de instalação do CNT será convocadapelo Ministro de Estado do Trabalho no prazo de até trintadias, contado da data de publicação da designação de seus membros.

Art. 5ºO CNT terá sua organização e seu funcionamentodefinidos em regimento interno, aprovado pelos seus membros noprazo de até sessenta dias, contado da data de entrada em vigor desteDecreto, e homologado pelo Ministro de Estado do Trabalho.

Parágrafo único.O regimento interno do CNT deverá dispor,no mínimo, sobre:

I -a duração do mandato de seus membros;

II -a periodicidade das reuniões do CNT e o seu quórum dedeliberação;

III -a antecedência da convocação e a periodicidade dasreuniões ordinárias do CNT e a antecedência da convocação dasreuniões extraordinárias;

IV -a possibilidade de utilização de recursos eletrônicos paraa realização de reuniões do CNT e de comunicações internas; e

V -a composição e o funcionamento das Câmaras Técnicas.

Art. 6ºA Secretaria-Executiva do CNT será exercida pelaSecretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, a qualproverá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamentodo Colegiado.

Art. 7ºA participação no CNT e em suas Câmaras Técnicasserá considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9ºFica revogado o Decreto nº 8.732, de 30 de abril de 2016.