Medida Provisória nº 1.154, de 01/01/2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Assinatura
- 01/01/2023
- Publicação
- 01/01/2023 · Diário Oficial - Edição Especial
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Esta norma
Revoga 2
Altera 8
- Lei nº 14.261/2021
- Lei nº 14.204/2021
- Lei nº 13.901/2019
- Lei nº 13.844/2019
- Lei nº 11.445/2007
- Lei nº 9.984/2000
- Lei nº 9.433/1997
- Lei nº 8.001/1990