Medida Provisória nº 1.154, de 01/01/2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Assinatura
- 01/01/2023
- Publicação
- 01/01/2023 · Diário Oficial - Edição Especial
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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