Lei nº 14.261, de 16/12/2021

Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.

Assinatura

16/12/2021

Publicação

17/12/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 17/12/2021

Origem

Atos do Poder Legislativo