Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n os 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis n os 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.Revogado
§ 1ºO detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental.Revogado
§ 2ºAto do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal.Revogado
Art. 2ºIntegram a Presidência da República:Revogado
I -a Casa Civil;Revogado
II -a Secretaria de Governo;Revogado
III -a Secretaria-Geral;Revogado
IV -o Gabinete Pessoal do Presidente da República;Revogado
V -o Gabinete de Segurança Institucional; eRevogado
VI -a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.Revogado
§ 1ºIntegram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da República:Revogado
I -o Conselho de Governo;Revogado
II -o Conselho Nacional de Política Energética;Revogado
III -o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;Revogado
IV -o Advogado-Geral da União; eRevogado
V -a Assessoria Especial do Presidente da República.Revogado
§ 2ºSão órgãos de consulta do Presidente da República:Revogado
I -o Conselho da República; eRevogado
II -o Conselho de Defesa Nacional.Revogado
Art. 3ºÀ Casa Civil da Presidência da República compete:Revogado
I -assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:Revogado
a)na coordenação e na integração das ações governamentais;Revogado
b)na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;Revogado
c)na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;Revogado
d)na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal;Revogado
e)na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;Revogado
f)na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; eRevogado
g)na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; eRevogado
II -coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.Revogado
Art. 4ºA Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:Revogado
I -o Gabinete;Revogado
II -a Secretaria Executiva;Revogado
III -a Assessoria Especial;Revogado
IV -até 2 (duas) Subchefias;Revogado
V -a Secretaria Especial de Relações Governamentais;Revogado
VI -a Secretaria Especial de Relacionamento Externo;Revogado
VII -a Secretaria Especial para o Senado Federal; eRevogado
VIII -a Imprensa Nacional.Revogado
IX -a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias.Revogado
