Medida Provisória nº 1.154, de 01/01/2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Assinatura
- 01/01/2023
- Publicação
- 01/01/2023 · Diário Oficial - Edição Especial
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Medida Provisória nº 1.154, de 01/01/2023
0 decisões citam esta norma.
Ainda não há decisões no acervo que citem esta norma.