Lei nº 14.074, de 14/10/2020

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Assinatura

14/10/2020

Publicação

15/10/2020 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 15/10/2020 até 19/06/2023

Origem

Atos do Poder Legislativo