Lei nº 9.007, de 17/03/1995
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
- Assinatura
- 17/03/1995
- Publicação
- 20/03/1995 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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