Lei nº 7.565, de 19/12/1986
CBADispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Assinatura
- 19/12/1986
- Publicação
- 23/12/1986 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Nada registrado.
Sobre esta norma
Revogada em parte por 4
Alterada por 12
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