Decreto nº 9.645, de 27/12/2018

Art. 1ºFicam estabelecidos os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro, com relação a aeronaves suspeitas ou hostis, que possam apresentar ameaça à segurança, durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.

Parágrafo único.Considera-se o período de realização da posse presidencial a partir da zero hora do dia 1º de janeiro de 2019 à zero hora do dia 2 de janeiro de 2019.

Art. 2ºPara os fins do disposto neste Decreto, será classificada como aeronave suspeita aquela que, no espaço aéreo brasileiro, se enquadre em uma das seguintes situações:

I -voar com infração das convenções, dos atos internacionais ou das autorizações;

II -voar sem plano de voo aprovado;

III -omitir aos órgãos de controle de tráfego aéreo informações necessárias à sua identificação ou não cumprir as regras ou as determinações do controle de tráfego aéreo ou das autoridades de defesa aeroespacial;

IV -não exibir marcas de nacionalidade, matrícula, bandeira ou insígnia;

V -adentrar sem autorização em espaço aéreo segregado, áreas restritas ou proibidas estabelecidos pelos órgãos de controle de tráfego aéreo;

VI -manter as luzes externas apagadas em voo noturno;

VII -voar sob falsa identidade;

VIII -voar de maneira a deixar dúvidas quanto à intenção de cometer ato hostil;

IX -efetuar manobras que evidenciem a intenção de se evadir do interceptador;

X -estar sequestrada ou sob suspeita de sequestro;

XI -estar furtada ou roubada, ou sob suspeita de furto ou roubo;

XII -interferir no uso do espectro eletromagnético sem autorização; ou

XIII -realizar reconhecimento aéreo ou sensoriamento remoto sem autorização.

Art. 3ºAs aeronaves classificadas como suspeitas, nos termos do art. 2º, estarão sujeitas às medidas coercitivas de averiguação, intervenção e persuasão, de forma progressiva e sempre que a medida anterior não obtiver êxito.

§ 1ºAs medidas de averiguação deverão determinar ou confirmar a identidade de uma aeronave, ou, ainda, vigiar o seu comportamento, e consistem na aproximação ostensiva da aeronave de interceptação à aeronave suspeita, com a finalidade de interrogá-la, por intermédio de comunicação via rádio ou de sinais visuais convencionados em legislação internacional e de conhecimento obrigatório de todos os aeronavegantes.

§ 2ºAs medidas de intervenção, que serão executadas após as medidas de que trata o §1º, consistem na determinação à aeronave suspeita para que modifique sua rota com o objetivo de forçar o seu pouso em aeródromo que lhe for determinado, para ser submetida a medidas de controle no solo pelas autoridades competentes.

§ 3ºAs medidas de que trata o § 2º deverão ser executadas por aeronaves de interceptação, com o objetivo de compelir aeronave suspeita a efetuar o pouso.

§ 4ºAs medidas de persuasão, que serão executadas após as medidas de que trata o §2º, consistem no disparo de tiros de aviso, com munição traçante, pela aeronave interceptadora, com o objetivo de persuadir a tripulação da aeronave suspeita a obedecer às ordens transmitidas.

§ 5ºSe as medidas coercitivas previstas neste artigo se mostrarem impraticáveis, em razão do contexto e da ameaça, a aeronave será reclassificada como hostil, nos termos do art. 4º.

Art. 4ºPara os fins do disposto neste Decreto, será classificada como aeronave hostil, sujeita à medida de destruição, aquela que se enquadre em uma das seguintes situações, quando estiverem voando no espaço aéreo brasileiro:

I -não cumprir as determinações emanadas das autoridades de defesa aeroespacial, após ter sido classificada como suspeita;

II -atacar, manobrar ou portar-se de maneira a evidenciar uma agressão, colocando-se em condição de ataque a outras aeronaves;

III -atacar ou preparar-se para atacar qualquer instalação militar ou civil ou aglomeração pública;

IV -lançar ou preparar-se para lançar, em território nacional, sem autorização, quaisquer artefatos bélicos ou materiais que possam provocar dano, morte ou destruição; ou

V -lançar paraquedistas, desembarcar tropas ou materiais de uso militar no território nacional sem autorização.

Art. 5ºAs situações urgentes e excepcionais relacionadas às aeronaves suspeitas ou hostis serão solucionadas pelo Comandante da Aeronáutica.

Art. 6ºA medida de destruição de que trata o art. 4º consistirá no emprego de armamento com a finalidade de impedir o prosseguimento do voo da aeronave hostil e somente poderá ser utilizada como último recurso.

Art. 7ºA execução da medida de destruição obedecerá às seguintes condições:

I -emprego dos meios aéreos e antiaéreos sob controle operacional do Comando de Operações Aeroespaciais do Comando da Aeronáutica;

II -registro em gravação das comunicações ou das imagens da aplicação dos procedimentos, sempre que possível; e

III -autorização de aplicação da medida de destruição, cuja competência fica delegada ao Comandante da Aeronáutica.

Art. 8ºPara os fins deste Decreto, serão consideradas aeronaves:

I -aviões de asas fixas ou rotativas;

II -balões;

III -dirigíveis;

IV -planadores;

V -ultraleves;

VI -aeronaves experimentais;

VII -aeromodelos;

VIII -aeronaves remotamente pilotadas;

IX -asas-deltas; e

X -parapentes e afins.

Art. 9ºO Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, permanece aplicável para as hipóteses nele previstas.

Art. 10.Este Decreto vigorará a partir da zero hora do dia 1º de janeiro de 2019 à zero hora do dia 2 de janeiro de 2019.