Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1ºA Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 181. A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País." (NR)
Art. 2ºFicam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986:
I -os incisos I a III do caput e os § 1º a § 4º do art. 181; e
II -os art. 182, art. 184, art. 185 e art. 186.
Art. 3ºEsta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
