Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019

Art. 1ºEsta Medida Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

§ 1ºO detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Medida Provisória será definido nos decretos de estrutura regimental.

§ 2ºAto do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal.

Órgãos da Presidência da República

Art. 2ºIntegram a Presidência da República:

I -a Casa Civil;

II -a Secretaria de Governo;

III -a Secretaria-Geral;

IV -o Gabinete Pessoal do Presidente da República;

V -o Gabinete de Segurança Institucional; e

VI -a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

§ 1ºIntegram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da República:

I -o Conselho de Governo;

II -o Conselho Nacional de Política Energética;

III -o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;

IV -o Advogado-Geral da União; e

V -a Assessoria Especial do Presidente da República.

§ 2ºSão órgãos de consulta do Presidente da República:

I -o Conselho da República; e

II -o Conselho de Defesa Nacional.

Casa Civil da Presidência da República

Art. 3ºÀ Casa Civil da Presidência da República compete:

I -assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a)na coordenação e na integração das ações governamentais;

b)na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;

c)na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;

d)na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

e)na coordenação política do Governo federal; e

f)na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e

II -publicar e preservar os atos oficiais.

Art. 4ºA Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:

I -o Gabinete;

II -a Secretaria-Executiva;

III -a Assessoria Especial;

IV -até quatro Subchefias;

V -a Secretaria Especial de Relações Governamentais;

VI -a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;

VII -a Secretaria Especial para o Senado Federal; e

VIII -a Imprensa Nacional.

Secretaria de Governo da Presidência da República

Art. 5ºÀ Secretaria de Governo da Presidência da República compete:

I -assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a)no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Governo federal;

b)na realização de estudos de natureza político-institucional;

c)na coordenação política do Governo federal, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República;

d)na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

e)na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional;

f)na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e

g)na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;

II -supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional;

III -coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos;

IV -formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social do Governo federal;

V -organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;

VI -coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas de governo;

VII -coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;

VIII -convocar as redes obrigatórias de rádio e televisão;

IX -coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e

X -coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo em locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe.

Art. 6ºA Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:

I -o Gabinete;

II -a Secretaria-Executiva;

III -a Assessoria Especial;

IV -a Secretaria Especial de Articulação Social;

V -a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até três Secretarias;

VI -a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até quatro Secretarias;

VII -a Secretaria Especial de Relações Institucionais; e

VIII -a Secretaria Especial de Assuntos Federativos.

Secretaria-Geral da Presidência da República