Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Texto vigente desde 01/01/2019 → vigente desde 01/01/2019
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Texto vigente desde 01/01/2019 → vigente desde 01/01/2019
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.