Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Assinatura

01/01/2019

Publicação

01/01/2019 · DOU, Seção 1 — Edição Especial

Vigência

desde 01/01/2019

Origem

Atos do Poder Executivo