Lei nº 13.502, de 01/11/2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
- Assinatura
- 01/11/2017
- Publicação
- 03/11/2017 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 18/12/2017 até 17/06/2019
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Comparar versõesEsta norma
Revoga 2
Revoga em parte 1
Altera 1
Converte em lei 1
Sobre esta norma
Revogada por 2
Revogada em parte por 1
Alterada por 5
- Medida Provisória nº 869/2018
- Medida Provisória nº 850/2018
- Medida Provisória nº 821/2018
- Lei nº 13.844/2019
- Lei nº 13.690/2018