Lei nº 13.502, de 01/11/2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Datas em que o texto mudou:
Texto vigente desde 18/12/2017 → vigente desde 18/06/2019
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.