Lei nº 13.690, de 10/07/2018

Art. 1ºFica criado o Ministério da Segurança Pública e transformado o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça.

Art. 2ºA Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça:

"Art. 21. ...................................................................................

..........................................................................................................

XIII - da Justiça;

..........................................................................................................

XXIII - da Segurança Pública." (NR)

"Seção XXIII

Do Ministério da Segurança Pública

'Art. 68-A. Compete ao Ministério da Segurança Pública:

I - coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos;

II - exercer:

a) a competência prevista nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia federal;

b) o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia rodoviária federal;

c) (VETADO);

d) a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal;

e) a função de ouvidoria das polícias federais;

f) a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e

g) (VETADO);

III - planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional;

IV - coordenar, em articulação com os órgãos e entidades competentes da administração federal, a instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada, em matérias de segurança pública, em instituição existente;

V - promover a integração entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, bem como articular-se com os órgãos e entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;

VI - estimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, com o objetivo de prevenção e repressão da violência e da criminalidade; e

VII - desenvolver estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos.'

'Art. 68-B. Integram a estrutura básica do Ministério da Segurança Pública:

I - o Departamento de Polícia Federal (DPF);

II - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF);

III - (VETADO);

IV - (VETADO);

V - o Departamento Penitenciário Nacional (Depen);

VI - o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp);

VII - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP);

VIII - a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); e

IX - até 1 (uma) Secretaria.

Parágrafo único. (VETADO).'"

"Seção XIII

Do Ministério da Justiça

'Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça:

..........................................................................................................

IV - políticas sobre drogas;

..........................................................................................................

VI - (revogado);

..........................................................................................................

IX - (revogado);

..........................................................................................................

XI - (revogado);

..........................................................................................................

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).' (NR)

I -(revogado);

II -(revogado);

..........................................................................................................

VII -(revogado);

VIII -(revogado);

IX -(revogado);

..........................................................................................................

XI -até 4 (quatro) Secretarias.' (NR)"

Art. 3ºÉ transferida do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Segurança Pública a gestão dos fundos relacionados com as unidades e as competências deste Ministério.

Art. 4ºFicam transformados:

I -o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública em cargo de Ministro de Estado da Justiça;

II -o cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública em cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;

III -19 (dezenove) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de nível 1, nos cargos de:

a)Ministro de Estado da Segurança Pública; e

b)natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública.