Lei nº 13.502, de 01/11/2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
- Assinatura
- 01/11/2017
- Publicação
- 03/11/2017 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 18/12/2017 até 17/06/2019
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Comparar versõesRevogação por Lei nº 13.844/2019
- norma inteira
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 18/06/2019
Alterações por Lei nº 13.690/2018
- Nova redação · art. 21, inciso XIII
- Acréscimo · art. 21, inciso XXIII
- Nova redação · art. 47
- Nova redação · art. 47, inciso IV
- Revogação · art. 47, inciso VI
- Revogação · art. 47, inciso IX
- Revogação · art. 47, inciso XI
- Revogação · art. 47, § 2º
- Revogação · art. 47, § 3º
- Nova redação · art. 48
- Revogação · art. 48, inciso I
- Revogação · art. 48, inciso II
- Revogação · art. 48, inciso VII
- Revogação · art. 48, inciso VIII
- Revogação · art. 48, inciso IX
- Nova redação · art. 48, inciso XI
- Acréscimo · art. 68-A
- Acréscimo · art. 68-B
Ver texto
XIII - da Justiça; XXIII - da Segurança Pública.
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 11/07/2018