Lei nº 13.502, de 01/11/2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Assinatura

01/11/2017

Publicação

03/11/2017 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 18/12/2017 até 17/06/2019

Origem

Atos do Poder Legislativo