Lei nº 10.865, de 30/04/2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Assinatura

30/04/2004

Publicação

30/04/2004 · Diário Oficial da União - Edição Extra