Medida Provisória · União

Medida Provisória nº 1.071, de 22/09/2021

Vigente

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.

Assinatura: 22/09/2021
Publicação: 23/09/2021 · DOU, Seção 1
Origem: Atos do Poder Executivo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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Texto compilado vigente desde 23/09/2021 — com as alterações publicadas até essa data. Comparar versões

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.071, de 22 de SETEMBRO de 2021

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Art. 1ºFicam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2021, as seguintes alíquotas de contribuição incidentes na importação do milho classificado na posição 10.05 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016:

I -Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na importação - PIS/Pasep-Importação; e

II -Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social incidente na importação - Cofins-Importação.

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Art. 2ºEsta Medida Provisória entra em vigor no quinto dia útil após a data de sua publicação.