Art. 1ºEsta Medida Provisória estabelece mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País.
§ 1ºEsta Medida Provisória aplica-se aos veículos classificados nas posições 87.02, 87.03 e 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e que atendam aos critérios definidos nesta Medida Provisória.
§ 2ºO mecanismo de desconto patrocinado de que trata o caput será aplicável pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
Art. 2ºPara fins do disposto nesta Medida Provisória, consideram-se:
I -automóvel e veículo comercial leve sustentável - veículo classificado na posição 87.03 ou 87.04 da TIPI, com Peso Bruto Total - PBT de até três toneladas e meia, que atenda aos critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica previstos nesta Medida Provisória;
II -consumo energético - consumo de energia em megajoule por quilômetro percorrido (MJ/km), calculado pela relação entre a densidade energética do combustível (em MJ/l) e a autonomia do veículo (em km/l);
III -densidade produtiva - nível de agregação de valor à atividade produtiva e de efeito de transbordamento para atividades correlatas, medido por meio do Índice de Conteúdo Regional - ICR, calculado de acordo com a fórmula ICR = (1 - valor CIF de autopeças importadas de extrazona Mercosul/preço "ex-fábrica") x 100;
IV -extrazona - países não membros do Mercado Comum do Sul - Mercosul;
V -preço "ex-fábrica" - preço do automóvel antes da incidência dos tributos;
VI -preço público sugerido - preço que a montadora sugere para que o veículo seja vendido nas concessionárias;
VII -valor CIF- valor total de custo, seguro e frete, envolvido no processo de importação de mercadoria;
VIII -montadora - o produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou a montagem de veículos automotores;
IX -concessionária - o distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; e
X -encarroçadora - a empresa que realiza a fabricação de carrocerias para ônibus e a respectiva montagem sobre o chassis com motor.
Parágrafo único.Para fins de aplicação do desconto patrocinado de que trata esta Medida Provisória fica a encarroçadora enquadrada no conceito de montadora.
Art. 3ºNa aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo que cumpra o disposto nesta Medida Provisória, o consumidor fará jus a desconto patrocinado, observado o limite de disponibilidade de recursos de que trata o art. 14.
§ 1ºPara ser caracterizado como sustentável, o veículo deverá se enquadrar nos índices de cada um dos critérios previstos no caput.
§ 2ºPara aplicação do desconto patrocinado de que trata esta Medida Provisória, o automóvel ou veículo comercial leve sustentável será classificado pela faixa correspondente ao somatório de pontos obtidos para cada critério de que trata este artigo nos seguintes termos:
I -faixa 1 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja maior ou igual a noventa;
II -faixa 2 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja maior ou igual a oitenta e cinco e inferior a noventa;
III -faixa 3 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja maior ou igual a oitenta e um e inferior a oitenta e cinco;
IV -faixa 4 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja maior ou igual a setenta e sete e inferior a oitenta e um;
V -faixa 5 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja maior ou igual a setenta e três e inferior a setenta e sete;
VI -faixa 6 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja maior ou igual a sessenta e nove e inferior a setenta e três; e
VII -faixa 7 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja inferior a sessenta e nove.
