Medida Provisória · União

Medida Provisória nº 1.095, de 31/12/2021

Vigente

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

Assinatura: 31/12/2021
Publicação: 31/12/2021 · DOU, Seção 1 — Edição Extra
Vigência: desde 31/12/2021
Origem: Atos do Poder Executivo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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Vigente em

Texto compilado vigente desde 31/12/2021 — com as alterações publicadas até essa data. Comparar versões

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Art. 1ºFicam revogados:

I -os § 15, § 16 e § 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;

II -o art. 56 ao art. 58 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

III -o art. 31 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, na parte em que altera os § 15 e § 16 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004;

IV -o art. 53 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, na parte em que altera os § 15 e § 23 do art. 8º da Lei nº 10. 865, de 2004;

V -o art. 5º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; e

VI -o art. 3º da Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

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Art. 2ºEsta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês posterior ao de sua publicação.