Medida Provisória nº 1.040, de 29/03/2021

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Assinatura

29/03/2021

Publicação

30/03/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 30/03/2021

Origem

Atos do Poder Executivo