Lei nº 3.053, de 22/12/1956
Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de Licença prévia a que refere a Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
- Assinatura
- 22/12/1956
- Publicação
- 22/12/1956 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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