Decreto-Lei nº 666, de 02/07/1969
Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.
- Assinatura
- 02/07/1969
- Publicação
- 03/07/1969 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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