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Decreto-Lei · União

Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969

Vigente

Estímulos fiscias à exportação de manufaturados.

Assinatura
05/03/1969
Publicação
06/03/1969 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

Texto integral em preparação

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