Decreto nº 9.057, de 25/05/2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Assinatura

25/05/2017

Publicação

26/05/2017 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 26/05/2017 até 19/05/2025

Origem

Atos do Poder Executivo