Lei nº 11.952, de 25/06/2009
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
- Assinatura
- 25/06/2009
- Publicação
- 26/06/2009 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Nada registrado.
Sobre esta norma
Revogada em parte por 1
Alterada por 7
- Medida Provisória nº 910/2019
- Medida Provisória nº 870/2019
- Medida Provisória nº 759/2016
- Lei nº 14.757/2023
- Lei nº 14.285/2021
- Lei nº 13.844/2019
- Lei nº 13.465/2017