Decreto nº 12.955, de 29/04/2026

Art. 1ºA Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, de competência da União, de que trata o art. 195,caput, inciso V, da Constituição, e instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, será regida pelas disposições contidas neste Regulamento.

Art. 2ºPara fins deste Regulamento, consideram-se: (Art. 3º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I -operações com:

a)bens - todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos; e

b)serviços - todas as demais que não sejam enquadradas como operações com bens nos termos da alínea "a" deste inciso;

II -fornecimento:

a)entrega ou disponibilização de bem material;

b)instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito; e

c)prestação ou disponibilização de serviço;

III -fornecedor - pessoa física ou jurídica que, residente ou domiciliado no País ou no exterior, realiza o fornecimento;

IV -adquirente:

a)aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço; e

b)nos casos de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestação por conta e ordem ou em nome de terceiros, aquele por conta de quem ou em nome de quem decorre a obrigação de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço;

V -destinatário - aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser o próprio adquirente ou não; e

VI -crédito:

a)a apropriar a expectativa de crédito originada de débito de CBS decorrente de documento fiscal idôneo e ainda não extinto pelas modalidades previstas no art. 26;

b)apropriado aquele que, após o cumprimento dos requisitos para apropriação, está disponível para compensação ou ressarcimento, por contribuinte no regime regular; e

c)utilizado aquele compensado com débito de CBS por contribuinte no regime regular ou a ele ressarcido.

§ 1ºEquiparam-se a bens materiais as energias que tenham valor econômico.

§ 2ºIncluem-se no conceito de fornecedor de que trata o inciso III docaputas entidades sem personalidade jurídica, inclusive:

I -sociedade em comum;

II -sociedade em conta de participação;

III -consórcio;

IV -condomínio; e

V -fundo de investimento.

§ 3ºIncluem-se nas operações de que trata o inciso I, alínea "a", docaputa locação, o arrendamento e a cessão temporária do bem.

Art. 3ºPara fins deste Regulamento: (Art. 492 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I -a Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH corresponde àquela aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021; e

II -a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS corresponde àquela aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018.

§ 1ºOs códigos constantes deste Regulamento estão em conformidade com a NCM/SH e com a NBS de que tratam os incisos I e II docaput.

§ 2ºEventuais alterações futuras da NCM/SH e NBS de que trata ocaputque acarretem modificação da classificação fiscal dos produtos mencionados neste Regulamento não afetarão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior.