Decreto nº 12.955, de 29/04/2026
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
- Assinatura
- 29/04/2026
- Publicação
- 30/04/2026 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 30/04/2026
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Comparar versõesAlterações por Decreto nº 13.133/2026
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 09/10/2026
Alterações por Decreto nº 13.075/2026
- Acréscimo · art. 105, § 4º-A
- Acréscimo · art. 105, § 4º-A, inciso I
- Acréscimo · art. 105, § 4º-A, inciso II
- Acréscimo · art. 115, § 3º
- Acréscimo · art. 115, § 3º, inciso I
- Acréscimo · art. 115, § 3º, inciso II
- Nova redação · art. 619, inciso II, alínea "d"
- Nova redação · art. 619, inciso II, alínea "e"
- Acréscimo · art. 619, inciso II, alínea "f"
- Acréscimo · art. 619, inciso II, alínea "g"
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 22/07/2026