Decreto nº 12.955, de 29/04/2026
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
- Assinatura
- 29/04/2026
- Publicação
- 30/04/2026 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 30/04/2026
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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