Decreto nº 10.062, de 14/10/2019

Art. 1ºFica instituído o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.

Art. 2ºO Conselho Consultivo do FNDF é órgão consultivo ao qual compete opinar sobre a distribuição dos recursos do FNDF e avaliar sua aplicação, nos termos do disposto no § 2º do art. 41 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.

Art. 3ºO Conselho Consultivo do FNDF é composto pelos seguintes representantes:

I -um do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o presidirá;

II -um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

III -um do Ministério do Meio Ambiente;

IV -um indicado pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente;

V -um indicado pela Confederação Nacional dos Municípios;

VI -um indicado pela Confederação Nacional da Indústria; e

VII -um indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.

§ 1ºCada membro do Conselho Consultivo do FNDF terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2ºOs membros do Conselho Consultivo do FNDF e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e setores representados e designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 4ºO Conselho Consultivo do FNDF se reunirá em caráter ordinário duas vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou mediante requerimento de um terço de seus membros.

§ 1ºO quórum de reunião do Conselho Consultivo do FNDF é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2ºAlém do voto ordinário, o Presidente do Conselho Consultivo do FNDF terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 5ºOs membros do Conselho Consultivo do FNDF que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 6ºCompete ao Conselho Consultivo do FNDF elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 7ºA Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo do FNDF será exercida pelo Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 8ºA participação no Conselho Consultivo do FNDF será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9ºFicam revogados:

I -o Decreto nº 7.167, de 5 de maio de 2010; e

II -o Decreto nº 7.309, de 22 de setembro de 2010.

Art. 10.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.