Art. 8º

Vigente

Decreto nº 10.062/2019, art. 8º — Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

Texto vigente

Art. 8º A participação no Conselho Consultivo do FNDF será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Decisões que citam este artigo

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