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Decreto · União

Decreto nº 8.690, de 11/03/2016

Revogada parcialmente

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

Assinatura
11/03/2016
Publicação
14/03/2016 · DOU, Seção 1
Vigência
desde 28/04/2016
Origem
Atos do Poder Executivo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

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Texto compilado vigente desde 31/10/2023 — com as alterações publicadas até essa data. Comparar versões

DECRETO No 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a gestão das consignações emfolha de pagamento no âmbito do sistemade gestão de pessoas do Poder Executivofederal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", daConstituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei no 8.112,de 11 de dezembro de 1990, e nos art. 1o a art. 5o da Lei no 10.820,de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Ver artigo

Art. 1oEste Decreto dispõe sobre a gestão das consignaçõesem folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas doPoder Executivo federal.

PresidentadaRepública

MinistrodeEstadoChefedaCasaCivil

Diretor-GeraldaImprensaNacional

DILMAVANAROUSSEFF

JAQUESWAGNER

JOSÉVIVALDOSOUZADEMENDONÇAFILHO

Parágrafo único.Este Decreto aplica-se:

I -aos servidores públicos federais regidos pela Lei no 8.112,de 11 de dezembro de 1990; eAlterado

II -aos empregados, militares, aposentados e pensionistascuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão depessoas do Poder Executivo federal.Alterado

Ver artigo

Art. 2oPara os fins deste Decreto, considera-se:

I -desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento,pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legalou judicial;Alterado

II -consignação - valor deduzido de remuneração, subsídio,provento, pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressado consignado;Alterado

Ver artigo

Art. 8º-AO consignado poderá, a qualquer tempo, solicitar ao consignatário ou ao beneficiário o cancelamento unilateral:Revogado

I -das consignações de que tratam os incisos I, III, V-A, VI e VII do caput do art. 4º; eRevogado

II -dos descontos de que tratam a alínea "c" do caput do art. 240 da Lei nº 8.112, de 1990, e o art. 545 -da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Revogado

§ 1ºO consignatário ou beneficiário realizará o comando de exclusão da consignação ou do desconto, no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, no prazo de trinta dias, contado da data de registro da solicitação de cancelamento efetuada pelo consignado, observado o cronograma mensal da folha de pagamento.Revogado

§ 2ºDescumprido o prazo de que trata o § 1º, a administração pública efetuará o cancelamento automático da consignação ou do desconto na folha de pagamento.Revogado

§ 3ºO cancelamento da consignação ou do desconto:Revogado

I -não interfere na relação jurídica entre o consignatário ou beneficiário e o consignado; eRevogado

II -não estabelece ou transfere responsabilidade para a administração pública pelos valores devidos.Revogado