Art. 11

Vigente

Decreto nº 8.690/2016, art. 11 — DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

Texto vigente

Art. 11 Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

(Redação dada por Decreto nº 11.761/2023)

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Histórico de redações

31/10/2023
Redação atual, dada por Decreto nº 11.761/2023
29/04/2020 a 30/10/2023
Redação original, dada por Decreto nº 10.328/2020
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Compete ao Ministério da Economia:

Alterações nos dispositivos deste artigo

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31/10/2023
Nova redação por Decreto nº 11.761/2023
- art. 11
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Art. 11. Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 31/10/2023
edit_note
29/04/2020
Nova redação por Decreto nº 10.328/2020
- art. 11
- art. 11, inciso I, alínea "d"
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Art. 11. Compete ao Ministério da Economia: d) a suspensão por inadimplência, a desativação temporária e o descadastramento do consignatário; e
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 29/04/2020